Desde os protestos populares de junho, quando milhares de pessoas foram às ruas, deputados e senadores já apresentaram treze projetos de lei para disciplinar a atuação tanto de manifestantes quanto de policiais durante os atos, segundo levantamento feito pelo G1.
No início do mês, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que os secretários de segurança do Rio de Janeiro e de São Paulo deverão propor penas mais duras à atual legislação a fim de enquadrar melhor os delitos cometidos durante manifestações.
Enquanto o Executivo prepara um conjunto de medidas, segundo Cardozo, para "coibir o vandalismo" e aperfeiçoar as punições, tramitam no Congresso projetos que limitam o uso da força pela polícia durante as manifestações e outros que proíbem o uso de máscaras e materiais usados para esconder o rosto (veja na tabela abaixo a lista completa).
| Propostas do Senado e da Câmara para 'disciplinar' as manifestações | ||
|---|---|---|
| PROJETO | AUTOR | RESUMO E ANDAMENTO |
| PLS (Projeto de Lei do Senado) 451/2013 |
Senado Vital do Rêgo (PMDB-PB) | Agrava as penas dos crimes de lesão corporal, dano e constrangimento ilegal praticados em tumultos ocorridos durante manifestações. Aguarda leitura na comissão que analisa a reforma do Código Penal. |
| PLC (Projeto de Lei da Câmara) 6614/2013 |
Deputado Costa Ferreira (PSC-MA) | Proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLC 6532/2013 | Deputada Eliene Lima (PSD-MT) | Veta participantes de reuniões públicas de portarem qualquer tipo de arma e de usar máscaras, pinturas ou peças que cubram o rosto. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLC 6500/2013 | Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) | Disciplina a ação dos agentes de segurança pública proibindo armas de fogo em manifestações, eventos públicos e em ações de manutenção e reintegração de posse. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLC 6461/2013 | Deputado Junji Abe (PSD-SP) | Torna contravenção penal o uso de máscaras, capuzes ou similares que tornem difícil ou impeçam a identificação da pessoa durante manifestações. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLS 404/2013 | Senador Lobão Filho (PMDB-MA) | Torna contravenção penal o uso de máscaras ou de outros objetos que impeçam a identificação em locais públicos. Aguarda leitura na Comissão de Reforma do Código Penal. |
| PLC 6347/2013 | Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) | Aumenta a pena de quem se aproveita do anonimato proporcionado pelas manifestações para provocar danos ao patrimônio público ou privado. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLC 6307/2013 | Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | Aumenta a pena para quem pratica atos de vandalismo em manifestações públicas. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLC 6277/2013 | Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) | Crime de dano ao patrimônio público é agravado caso ocorra durante manifestações ou se for praticado com o uso de meios que dificultem identificação. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLC 6198/2013 | Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) | Torna contravenção penal o uso de máscaras e outros materiais para esconder o rosto em manifestações. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLC 5964/2013 | Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) | Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público. Aguarda relatório do deputado Efraim Filho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| PLS 300/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) | Proíbe a utilização de balas de borracha em operações de policiamento de manifestações e regula o uso da força e de armamentos de letalidade reduzida. Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição e Justiça. |
| PLC 5952/2013 | Deputado Guilherme Campos (PSD-SP) | Determina que a União é responsável pela indenização decorrente de danos materiais causados durante manifestações, independentemente de culpa ou dolo. Aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
| Fonte: Câmara e Senado | ||
O projeto em estágio mais avançado na Câmara, ao qual outros textos foram anexados, foi apresentado em julho pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC ). Ele não limita a proibição de máscaras apenas durante as manifestações, mas estende a todos os locais públicos.
O texto veta a "utilização de objeto ou substância" que dificulte a "identificação do usuário em local público". Como exemplo, o projeto cita máscaras, capuzes, coberturas, disfarces, pintura da face ou uso de substância "ou outro recurso que lhe altere o contorno".
O autor abriu exceção para festejos cívico, popular, folclórico e religioso e apresentações artística ou desportiva.
Já o projeto apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) propõe que a pena para o crime de dano ao patrimônio público ou privado seja elevada de um sexto a um terço caso o autor se aproveite de uma manifestação pacífica para cometer o crime ou utilize máscaras com o objetivo de dificultar sua identificação.
No Senado, um projeto apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ) trata da ação da polícia durante os protestos. "Fica proibida a utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins, pelas forças policiais estaduais ou federais, ou pelas Guardas Municipais, em operações de policiamento de manifestações públicas", determina o texto.
No início do mês, o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública encaminhou uma moção de repúdio ao projeto do senador carioca, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça.
O deputado Chico Alencar também elaborou uma matéria que disciplina a ação dos agentes de segurança pública. De acordo com o texto, armas de fogo estariam proibidas em manifestações, eventos públicos e também nas ações de manutenção e reintegração de posse. Já as armas de baixa letalidade somente seriam aceitáveis quando necessárias para "resguardar a integridade física" do agente ou de terceiros.
Já o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou um projeto para responsabilizar a União pela indenização de danos a patrimônio público ou privado durante manifestações. O texto fala que, independentemente de culpa ou dolo, o a União deverá remunerar prejuízos materiais provocados por "saques, depredações, vandalismo, lucros cessantes e demais danos ocasionados pela aglomeração de pessoas".